Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
-
A) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
B) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
C) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
D) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
E) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Arquiteto
Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.
2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.
4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa correta.
- A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- C. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- D. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Médico
F.D.T., masculino, 53 anos, casado há 28 anos, funcionário do Tribunal de Justiça há 18 anos, apresentou-se em algumas inspeções médicas oficiais em que relatou as situações e/ou portava os documentos listados na coluna da direita. Numere essa coluna, relacionando os documentos/situações ao tipo de licença e inspeção médica correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
- A. 3 1 2 4 3.
- B. 4 3 1 4 2.
- C. 4 2 1 3 4.
- D. 3 1 2 3 4.
Direito Administrativo - Parte Geral - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Técnico Judiciário
- A. Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
- B. O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
- C. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
- D. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Direito Administrativo - Parte Geral - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Técnico Judiciário
A respeito das espécies de provimento do servidor do Poder Judiciário, conforme Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
- A. 2 5 3 4 1.
- B. 2 5 4 3 1.
- C. 3 2 1 4 5.
- D. 2 4 3 1 5.
Direito Administrativo - Parte Geral - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Médico
- A. Reintegração.
- B. Readaptação.
- C. Reversão.
- D. Aproveitamento.
Direito Administrativo - Parte Geral - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Médico
- A. Recondução.
- B. Readaptação.
- C. Reversão.
- D. Reintegração.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Técnico Judiciário
Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:
1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.
2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.
3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.
4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.
Assinale a alternativa correta.
- A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Direito Administrativo - Contratos - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Arquiteto
- A. A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.
- B. É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.
- C. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
- D. O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.
Direito Administrativo - Modalidades - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2014 - TJPR/PR - Arquiteto
- A. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.
- B. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.
- C. Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.
- D. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.
