Direito Administrativo - Bens Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
-
A) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
B) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
C) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
D) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Direito Administrativo - Bens Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
-
A) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
B) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
C) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
D) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
-
A) de uso especial de titularidade dos estados.
B) dominicais de titularidade dos estados.
C) de uso comum do povo de titularidade da União.
D) dominicais de titularidade da União.
E) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
- A. dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.
- B. especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
- C. especial e, após afetação, passou a ser bem dominical.
- D. dominical e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
- E. especial e, após afetação, passou a ser bem de uso comum do povo.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.
A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que
- A. é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
- B. a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
- C. a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
- D. não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
- E. por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Assistente Administrativo
- A. garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
- B. exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
- C. submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
- D. manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
- E. conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO) - Profissional de Fiscalização
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Bens Públicos - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO) - Profissional de Fiscalização
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição) - Assistente Administrativo Fazendário
Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.
Nesse caso, a praça do local do evento constitui
- A. bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
- B. bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
- C. bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
- D. bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
- E. bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado
- A. privado sob domínio estatal.
- B. público dominical.
- C. público de uso comum do povo.
- D. público de uso especial.
- E. privado sob regime especial de proteção.
