Direito Tributário - Competência tributária - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:
- A.
competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.
- B.
capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.
- C.
competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.
- D.
capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:
I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.
II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.
As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:
- A.
moralidade e impessoalidade
- B.
legalidade e moralidade
- C.
eficiência e impessoalidade
- D.
moralidade e publicidade.
Direito Processual Civil - Recursos - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Quanto aos recursos cíveis é incorreto:
- A.
O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- B.
A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
- C.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.
- D.
Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
Direito Tributário - Contribuições de melhoria - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Carapicuíba - SP - Procurador Municipal
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
- A.
tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
- B.
tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
- C.
pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
- D.
não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.
Direito Tributário - Competência tributária - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Carapicuíba - SP - Procurador Municipal
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:
- A.
a propriedade predial e territorial urbana e rural.
- B.
a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.
- C.
a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.
- D.
a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Legislação Especial Federal - Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:
- A.
5 (cinco) anos.
- B.
10 (dez) anos.
- C.
20 (vinte) anos.
- D.
É imprescritível
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
- A.
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- B.
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- C.
automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- D.
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:
- A.
A Câmara dos Deputados.
- B.
O Supremo Tribunal Federal.
- C.
O Senado Federal.
- D.
O Congresso Nacional em sessão conjunta.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Não é causa de extinção do crédito tributário:
- A.
a compensação.
- B.
a transação.
- C.
a remissão.
- D.
o depósito do seu montante integral.
Direito Tributário - Obrigação tributária - Integri Brasil Assessoria e Consultoria - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico
Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:
- A.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- B.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.
- C.
Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
- D.
Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.
