Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
- A. logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
- B. logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
- C. logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
- D. primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
- E. primeiramente, sem nenhum limite de valor.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
- B. Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.
- C. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
- D. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
- E. Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
- A. crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.
- B. crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.
- C. quantia fornecida à massa por um credor.
- D. multa contratual e a pena pecuniária.
- E. crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Técnico Tributário
Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.
Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.
Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.
- A. O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, devendo especificar na petição os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
- B. Não poderá ser requerida a falência da sociedade em razão de o crédito ser vincendo; caberia apenas a ação de falência se se verificasse a impontualidade sem relevante razão de direito.
- C. A falência não poderá ser requerida, porque não houve a comprovação de ajuizamento de ação de execução por quantia certa prévia na qual o devedor, citado, tenha se mantido inerte.
- D. O credor somente poderia requerer a falência da sociedade empresária se o crédito ultrapassasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que a obrigação não esteja vencida.
- E. O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, porém deverá anexar à petição a certidão do protesto da duplicata para fins falimentares.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
- A. Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- B. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.
- C. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.
- D. Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.
- E. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público
- A. De acordo com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção das obrigações do falido.
- B. Decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.
- C. Decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar.
- D. Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.
- E. Pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 10% do passivo trabalhista, sendo facultado depósito para atingir essa porcentagem.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador do Estado
A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.
De acordo com a mesma lei, essa pena será
- A. reduzida de 1/6 até metade, a critério do juiz, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido.
- B. reduzida de 1/6 a 1/3, se o agente omite, culposamente, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros.
- C. aumentada de 1/4 até metade, se o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado.
- D. aumentada de 1/3 até metade, se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
- E. reduzida de 1/3 até metade, se o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusáveis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, cujos dados podem ser recuperados por outro meios.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
- B. implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
- C. ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
- D. decorre da apresentação do plano de recuperação.
- E. decorre da aceitação do plano de recuperação.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
É certo afirmar:
I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal.
II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito.
III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa.
IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- A. Somente as proposições I e III estão corretas.
- B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
- C. Somente as proposições III e IV estão corretas.
- D. Somente as proposições I e II estão corretas.
Legislação Especial Federal - Lei 11.101/2005 - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. A recuperação judicial pode ser requerida por empresário individual, por EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada ou por sociedade, simples ou empresária.
II. Após a concessão da recuperação judicial, o devedor poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
III. Após o deferimento da recuperação judicial, o administrador judicial assume a condução dos negócios, cabendo ao devedor, se desejar, exercer a fiscalização.
IV. O devedor permanecerá em recuperação judicial durante o período até o cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial homologado judicialmente.
- A. Apenas as assertivas III está incorreta.
- B. Todas as assertivas estão incorretas.
- C. Apenas a assertiva II está correta.
- D. Todas as assertivas estão corretas.
