Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - CGU - Analista de Finanças
Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:
- A.
à auditoria pública.
- B.
às atividades de ouvidoria.
- C.
ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
- D.
à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
- E.
à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais
De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:
- A.
o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- B.
o Chefe da Agência Brasileira de Inteligência.
- C.
o Presidente do Banco Central do Brasil.
- D.
o Advogado-Geral da União.
- E.
o titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009 - MJ - Administrador
- A.
o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Segurança Pública.
- B.
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária do Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a Advocacia-Geral da União.
- C.
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho de Defesa Nacional.
- D.
o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Política Energética e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
- E.
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Pública.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009 - MJ - Administrador
- A.
da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.
- B.
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.
- C.
do Interior; do Exército; das Cidades.
- D.
do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- E.
da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009 - MJ - Administrador
Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para
- A.
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.
- B. coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.
- C.
instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.
- D.
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- E.
exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007 - BASA/AM - Técnico Científico
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle AFC
Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:
I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.
II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.
IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.
Estão corretas
- A.
apenas as afirmativas I, II e IV.
- B.
as afirmativas I, II, III, IV e V.
- C.
apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- D.
apenas as afirmativas I, II, III e V.
- E.
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004 - Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico
A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A introdução de tanques-rede para a criação de peixes em águas públicas da União para fins de aumento da produção pesqueira brasileira é parte da política de fomento da SEAP. O exercício dessa atividade depende, segundo a legislação vigente, de cessão do espaço físico e da licença ambiental, a serem concedidas pelo órgão ambiental competente.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Especial Federal - Lei 10.683/2003 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004 - Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM) - Técnico Científico
A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A aprovação de financiamento para embarcação pesqueira, especialmente do Profrota Pesqueira, depende da permissão prévia de pesca e da licença de construção, a serem concedidas, respectivamente, pelo IBAMA e pela autoridade marítima.
- C. Certo
- E. Errado
