Questões sobre Lei 10.668/2003

Legislação Especial Federal - Lei 10.668/2003 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2018 - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Analista

A respeito das disposições previstas na Lei n o 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.
  • A. O Poder Executivo, por intermédio da Lei no 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
  • B. O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.
  • C. O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • D. O Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.
  • E. Não podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.
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questão 715713