Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
- A. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.
- B. Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
- C. Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
- D. O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
- E. A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
- A. especialização e dos contratos de gestão.
- B. prioridade e da sedimentação.
- C. proximidade e do regime privativista.
- D. atuação interdisciplinar e da informalidade.
- E. agilidade e da coordenação.
Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Tal afirmação, contida no art. 1o da Declaração Universal dos Direitos Humanos
- A. traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
- B. reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
- C. revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
- D. incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
- E. demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2018 - Polícia Militar - ES (PM/ES) - Oficial Combatente
- A. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada no ano de 1225, no contexto da Revolução Francesa.
- B. Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.
- C. A Declaração consubstancia-se em um tratado internacional formalizado entre todos os países do globo terrestre, com caráter de recomendação e juridicamente não vinculante.
- D. As normas da Declaração estabelecem um parâmetro máximo e exaustivo de proteção da dignidade da pessoa humana a ser observado por todos os povos.
- E. A Declaração não faz referência aos direitos políticos, em virtude da soberania de cada País em escolher seu próprio regime político.
Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.
IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.
V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Assinale a alternativa correta:
- A. I, II, V apenas
- B. II, III, IV, apenas
- C. II, IV apenas
- D. III apenas
- E. I, II, III apenas
Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário
Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:
I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.
- A. Historicidade, Inalienabilidade
- B. Universalidade, Imprescritibilidade
- C. Historicidade, Inexauribilidade
- D. Historicidade, Vedação ao Retrocesso
- E. Essencialidade, Efetividade
Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Defensor Público
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:
I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.
III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
Está correto o que consta de:
- A. I, II e III.
- B. I e II, apenas.
- C. II e III, apenas.
- D. I, apenas.
- E. II, apenas.
Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) - Defensor Público
Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em
- A. II e IV, apenas.
- B. I e II, apenas.
- C. I e III, apenas.
- D. III e IV, apenas.
- E. I, II, III e IV.
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- A. Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
- B. O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
- C. A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
- D. O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.
- E. O seu 3o Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.
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- A. sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
- B. violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
- C. a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
- D. os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
- E. os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.
