Questões sobre Noções Fundamentais

Direito Penal - Noções Fundamentais - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
    A) constitucionalidade
    B) individualidade
    C) especialidade
    D) temporalidade
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questão 845923

Direito Penal - Noções Fundamentais - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
    A) não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
    B) retroagirá para beneficiar o réu
    C) retroagirá se houve concordância do Ministério Público
    D) não retroagirá por ser regra de exceção
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questão 845924

Direito Penal - Noções Fundamentais - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
    A) aeronaves estrangeiras em voo onde estiverem
    B) aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional
    C) aeronaves estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais
    D) aeronaves brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro
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questão 845925

Direito Penal - Noções Fundamentais - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:
    A) admissão coletiva
    B) conjunção popular
    C) reprovação comum
    D) adequação social
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questão 845926

Direito Penal - Noções Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
    A) resultado e da ação
    B) consumação e do resultado.
    C) atividade e da ubiquidade.
    D) ubiquidade e da atividade.
    E) ação e da consumação.
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questão 846221

Direito Penal - Noções Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - MPE/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
    A) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
    B) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
    C) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
    D) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
    E) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
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questão 844982

Direito Penal - Noções Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Oficial de Justiça - Avaliador

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
    A) resultado e da ação.
    B) consumação e do resultado.
    C) atividade e da ubiquidade.
    D) ubiquidade e da atividade.
    E) ação e da consumação.
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questão 846011