Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA) - Fiscal de Defesa do Consumidor
- A. obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
- B. indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
- C. possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
- D. transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
- E. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - MEC - Analista Processual
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial
- A. válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
- B. inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- C. válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
- D. válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
- E. inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2013 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo
- A. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
- B. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.
- C. A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.
- D. A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.
- E. É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.
I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.
II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.
III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.
IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.
V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS
- A.
apenas as assertivas I, II, III e V.
- B.
apenas as assertivas I, II, IV e V.
- C.
apenas as asserivas II , IV e V.
- D.
apenas as assertivas III e IV.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 5ª - Juíz Federal
Quanto ao CDC, à disciplina normativa aplicável aos consórcios e à atividade bancária, assinale a opção correta.
- A.
Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses dos consorciados.
- B.
A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.
- C.
As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%.
- D.
Segundo a jurisprudência do STF, a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e de esgoto tem natureza jurídica de taxa e, nessa situação, é inaplicável o CDC a situações de aumento do valor cobrado.
- E.
É inaplicável o CDC às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste, bem como entre o condomínio de que tenha sido cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária desse serviço público.
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - Prefeitura de Vitória - ES - Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere que Tânia tenha celebrado contrato de franquia para comercializar produtos de uma rede de alimentos de renome, desfrutando de seu nome e de sua tecnologia, e que tenha sido avençada, no contrato, excessiva multa em seu desfavor. Nesse caso, a cláusula que estabelece a multa contratual deve ser tornada sem efeito, pois o STJ possui pacífico entendimento jurisprudencial que reconhece a aplicação do CDC às relações jurídicas travadas entre franqueador e franqueado.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Nulidade das clausulas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - Prefeitura de Vitória - ES - Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere que um consumidor tenha firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial, mediante o pagamento de prestações mensais. Nesse caso, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, no caso de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado.
- C. Certo
- E. Errado
- A. A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
- B. É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
- C. O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
- D. A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.
- A. nula de pleno direito, pois é direito do consumidor reaver a totalidade das quantias pagas em vista da rescisão contratual.
- B. válida se estiver em destaque, pois é cláusula restritiva de direito.
- C. válida se redigida em termos claros e estiver em destaque de forma a facilitar o entendimento do consumidor.
- D. nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga.
- E. válida, pois é contrato de natureza privada quanto à sua formação e como tal tem efeito de lei entre as partes, em seus exatos termos.
