Direito Constitucional - Separação de Poderes - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2004 - SAEB/BA - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil
- A.
exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.
- B.
exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.
- C.
não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.
- D.
devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.
- E. exercem funções típicas, tão-somente.
Direito Constitucional - Separação de Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas
Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.
- A.
No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.
- B.
Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.
- C.
Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.
- D.
O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.
- E.
De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território
O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que
- a.
os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.
- b.
todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.
- c.
os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.
- d.
a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.
- e.
um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.
