Questões sobre Princípios Gerais

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) - Profissional de Atividades Estratégicas

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

C. Certo
E. Errado

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questão 816713

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM) - Assistente Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C. Certo
E. Errado

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questão 742275

Direito Constitucional - Princípios Gerais - COPESE / UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Consultor Parlamentar

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A. O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
B. O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C. A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
D. A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

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questão 742278

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário III

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

C. Certo
E. Errado

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questão 742279

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Instituto Quadrix - 2017 - Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS) - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?

A. Princípio da uniformidade.
B. Princípio da capacidade contributiva.
C. Princípio da vedação ao confisco.
D. Princípio da anterioridade.
E. Princípio da isonomia formal.

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questão 742271

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) - Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

A. alterar a base de cálculo de tributos.
B. majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
C. definir tratamento favorecido para as microempresas.
D. instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
E. dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

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questão 742274

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2015 - Assembléia Legislativa - GO - Procurador

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

A. a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.
B. a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
C. a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.
D. a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

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questão 816712

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2015 - Assembléia Legislativa - GO - Procurador

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

A. a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.
B. a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
C. a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.
D. a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

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questão 742273

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE) - Procurador

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

C. Certo
E. Errado

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questão 742272

Direito Constitucional - Princípios Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006 - Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

A. importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
B. exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C. produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
D. renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
E. renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

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questão 742276