Direito Civil - União Estável - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
- A. É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
- B. A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
- C. Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
- D. A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
- E. Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.
Direito Civil - União Estável - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC) - Defensor Público
No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.
I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.
II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.
III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.
IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.
Estão certos apenas os itens
- A. I e II.
- B. I e III.
- C. II e IV.
- D. III e IV.
- E. II, III e IV.
Direito Civil - União Estável - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016 - TJPI/PI - Analista Judiciário
- A. devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
- B. por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
- C. não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
- D. não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
- E. são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.
Direito Civil - União Estável - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016 - TJSP/SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro
- A. pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
- B. pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
- C. independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.
- D. pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
Direito Civil - União Estável - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016 - MPE/RJ - Analista do Ministério Público
- A. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
- B. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
- C. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
- D. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
- E. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.
Direito Civil - União Estável - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - TJDFT/DF - Juiz de Direito Substituto
- A. Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o reconhecimento post mortem de união homoafetiva.
- B. Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde o casal residia.
- C. É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância de união estável independentemente da autorização de um dos companheiros.
- D. Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente impossível o pedido de alimentos formulado pelo ex-companheiro.
- E. Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.
Direito Civil - União Estável - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária
- A. em momento algum se configurou uma união estável.
- B. após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
- C. havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
- D. a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
- E. a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.
Direito Civil - União Estável - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - TJDFT/DF - Juiz de Direito Substituto
- A. O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima.
- B. A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes.
- C. É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação.
- D. Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito.
- E. Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial.
Direito Civil - União Estável - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - TCDF/DF - Auditor de Controle Externo
- C. Certo
- E. Errado
Direito Civil - União Estável - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
- A. admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição, destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão total de bens.
- B. admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição; quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
- C. não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como indenização moral pelos oito anos de convívio.
- D. não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.
- E. não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará indenização a Maria pela caracterização de concubinato.
