Questões sobre Sistemas de Controle Externo

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracterizase por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II.

  • E.

    III.

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Sistema de Controle Externo é

  • A.

    um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.

  • B.

    um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.

  • C.

    uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.

  • D.

    um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

  • E.

    um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

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O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

 Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

  • A. I, apenas.
  • B. III, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, II e III.
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A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual:

  • A. não há recusa absoluta do registro da despesa.
  • B. excluem-se as modalidades de controle interno.
  • C.

    a fiscalização é exercida com atribuições administrativas e jurisdicionais.

  • D.

    são conjugados ao controle prévio elementos inerentes ao controle sucessivo.

  • E.

    adota-se o sistema de controladoria, em que a fiscalização prévia é chefiada por um Controlador-Geral.

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Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Tribunais de Contas

2) Auditorias-Gerais

( ) São órgãos colegiados.

( ) Podem ter poderes jurisdicionais.

( ) Podem estar integrados ao Poder Judiciário.

( ) Proferem decisões monocráticas.

  • a.

    1 – 2 – 1 – 2

  • b.

    1 – 1 – 1 – 2

  • c.

    1 – 1 – 2 – 2

  • d.

    2 – 1 – 2 – 1

  • e.

    2 – 2 – 2 – 1

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No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

  • C.

    somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

  • D.

    somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
  • A. registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
  • B. registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
  • C. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
  • D. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
  • E. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.
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As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados.

  • C. Certo
  • E. Errado
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As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

determinar, se for o caso, as áreas específicas e os aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias.

  • C. Certo
  • E. Errado
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