Controle Externo - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 2ª - Juíz Federal
Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1. o /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1. o /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A.
O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.
- B.
Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.
- C.
Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.
- D.
Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.
- E.
De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.
Controle Externo - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação.
- C. Certo
- E. Errado
Controle Externo - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia
De acordo com as disposições do Tribunal de Contas da União, julgue os seguintes itens relativos aos processos de tomada e de prestação de contas.
Os processos de contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas com parecer do dirigente do órgão de controle interno pela irregularidade devem ser apresentados como processos de contas individuais.
- C. Certo
- E. Errado
Controle Externo - Jurisprudência - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006 - TCU - Analista de Controle Externo ACE
- a.
o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.
- b.
as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.
- c.
as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.
- d.
os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- e.
a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.
Controle Externo - Jurisprudência - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006 - TCU - Analista de Controle Externo ACE
Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que
- a.
o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.
- b.
o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.
- c.
o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.
- d.
o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.
- e.
não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.
Controle Externo - Jurisprudência - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006 - TCE/PR - Assessor Jurídico
Acerca da jurisdição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
- A.
É extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais.
- B.
É extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais, nas quais haja participação da União no seu capital.
- C.
É restrita aos agentes públicos federais.
- D.
É restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- E.
É restrita aos responsáveis por bens e valores públicos.
Controle Externo - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.
De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas.
- C. Certo
- E. Errado
Controle Externo - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002 - TJAC/AC - Contador
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.
- C. Certo
- E. Errado
Controle Externo - Jurisprudência - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000 - TCU - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE
O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
- A.
restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
- B.
restrita aos responsáveis por bens e valores públicos
- C.
extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais
- D.
extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe
- E.
restrita a agentes públicos federais
Controle Externo - Jurisprudência - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2000 - TCU - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE
O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
- A.
que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno
- B.
interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento
- C.
que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos
- D.
sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos
- E.
sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo
