Controle Externo - Espírito Santo - ES - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TCE/ES - Procurador (Especialidade: Especial de Contas)
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
- A.
a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- B.
os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
- C.
as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
- D.
a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- E.
as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.
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Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui
- A.
a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
- B.
a irredutibilidade de vencimentos.
- C.
o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
- D.
a inamovibilidade.
- E.
a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.
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A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- A.
O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
- B.
A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
- C.
O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
- D.
A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
- E.
O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.
