Controle Externo - Acre - AC - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - TCE/AC - Analista de Controle Externo ACE
Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
- A.
Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.
- B.
As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.
- C.
Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.
- D.
Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.
- E.
Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.
Controle Externo - Acre - AC - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002 - TJAC/AC - Contador
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.
- C. Certo
- E. Errado
