Direito Civil - Direito Patrimonial - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
Sobre alimentos, responda:
I. Com relação ao credor cessa o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
II. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
III. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Assinale a correta:
- A. Todas as assertivas são verdadeiras.
- B. Apenas a assertiva II é verdadeira.
- C. Apenas a assertiva I é verdadeira.
- D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Direito Civil - Direito Patrimonial - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:
I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.
II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.
III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Assinale a correta:
- A. Todas as assertivas são verdadeiras.
- B. Todas as assertivas são falsas.
- C. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- D. Apenas a assertiva II é verdadeira.
Direito Civil - Direito Patrimonial - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:
I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
A sequência correta é:
- A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- D. Apenas a assertiva I está incorreta.
Direito Civil - Direito Patrimonial - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I. Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
II. Prestar fiança ou aval.
III. Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, possam exigir.
IV. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
A sequência correta é:
- A. Apenas a assertiva IV está incorreta.
- B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Direito Tributário - Competência tributária - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
II. Guerra externa, ou sua iminência.
III. Intervenção.
IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
A sequência correta é:
- A. Apenas a assertiva III está incorreta.
- B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Direito Tributário - Processo Administrativo Tributário - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
- A. O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
- B. Restava consumada a decadência do crédito tributário.
- C. O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
- D. Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.
Direito Tributário - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
- A. Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- B. A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
- C. Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
- D. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
Direito Tributário - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
- A. Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
- B. O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
- C. O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
- D. Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.
Direito Tributário - Impostos - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
- A. A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
- B. O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
- C. A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
- D. O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.
Direito Tributário - Imposto sobre a produção e a circulação - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2018 - Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas
- A. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
- B. Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- C. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
- D. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
