Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. A responsabilidade civil é objetiva para o Estado e para o funcionário da serventia extrajudicial, em qualquer circunstância.
- B. A responsabilidade civil é subjetiva para o funcionário da serventia extrajudicial e para o Notário, em qualquer circunstância.
- C. A responsabilidade civil é objetiva para o Notário e subsidiária para o Estado.
- D. A responsabilidade civil é subsidiária para o Notário e objetiva para o Estado.
- E. A responsabilidade civil é objetiva apenas para o funcionário da serventia extrajudicial e subsidiária para o Notário.
Direito Civil - Direito Pessoal - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.
I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.
II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.
III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.
IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.
É correto o que se afirma em
- A. I e II, apenas.
- B. III e IV, apenas.
- C. III, apenas.
- D. IV, apenas.
- E. II e III, apenas.
Direito Civil - Sociedade - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
- B. O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
- C. O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
- D. O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
- E. O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.
Direito Civil - Sucessão Testamentária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
No tocante ao instituto do testamento, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A elaboração do testamento particular, no entendimento do STJ, deve se revestir inteiramente das formalidades prescritas na lei civil, inclusive assinatura do testador e testemunhas idôneas.
( ) A morte prévia de irmão do testador, sem a existência de cláusula de reversão do quinhão no bojo do testamento e ausência de herdeiros necessários, por si só, determina que tal parcela do patrimônio deva ser arrecadada como herança jacente, sem necessidade de apreciação das demais disposições testamentárias.
( ) Não há prejuízo o fato de o pai socioafetivo não ter interesse em figurar da certidão de nascimento da criança, uma vez que tal fato não afeta a possibilidade de ele, a qualquer tempo, dispor de seu patrimônio, na forma da lei, por meio de testamento em favor do menor.
- A. V/ F/ F
- B. V/ V/ F
- C. V/ V/ V
- D. F/ V/ F
- E. F/ F/ V
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
- B. A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
- C. Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
- D. Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
- E. A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
- B. Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
- C. O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
- D. A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
- E. Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.
Direito Constitucional - Administração Pública - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. Devido à natureza da atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais, o STF entendeu que é permitida a participação de representante do Estadomembro nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização de piso salarial.
- B. A participação de sindicato na Mesa Nacional de Negociação Permanente é vinculada à escolha entre seus pares, não havendo limitação quanto à sua amplitude territorial.
- C. O registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas exclui a necessidade de submissão de registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a mera informação para validade do registro.
- D. É imprescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, tanto na fase de conhecimento quanto de liquidação e execução, nas ações em que o sindicato aja como substituto processual.
- E. O entendimento do STF é de que a contribuição sindical é devida por servidor público, independentemente de haver lei específica regulamentando a sua instituição.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
- B. é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
- C. é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
- D. é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
- E. advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral.
- B. O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa.
- C. O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado.
- D. A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.
- E. A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2017 - TJRJ/RJ - Titular de Serviços e Notas e de Registros
- A. Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
- B. O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
- C. A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
- D. A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
- E. Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
