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No que concerne às modalidades de decadência legal e conv...
Direito Civil - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
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A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
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Comentários na questão
Simone Santos
Código Civil:
Art. 207.Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
edinaldo Oliveira
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos aos seus direitos.
§ 2º. Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos poderão pleitear a anulação deles.
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