O elemento sublinhado constitui uma falha de redação na frase:
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo...
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.
Estão certos apenas os itens
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A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
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Comentários na questão
Luis Claudio de Carvalho Araujo
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
MAR rocha
Art. 29. Será admitida ação privada (ação penal subsidiaria da pública) nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
O MP jamais perde a sua titularidade.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
edinaldo Oliveira
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
(artigo com redação alterada pela Lei 13.964/19)
Questões extras
Com relação a classes sociais e status, julgue os itens a seguir.
A mobilidade em um sistema de classes é mais comum que em outros sistemas de estratificação social.
Uma empresa vai ser constituída para realizar um projeto de investimento cuja taxa de retorno esperada é de 10% ao ano. A estrutura do capital da empresa será tal que uma dívida de longo prazo, à taxa de juros de 5% ao ano, será a origem de 2/3 dos recursos necessários. O 1/3 restante será proveniente de capital próprio.
Supondo que não haja impostos, a taxa anual de retorno esperada sobre o capital próprio é de
