Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e cré...
Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.
A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.
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Comentários na questão
Iaggo Dias Novais
Um dos requisitos para a abertura de créditos suplementares é a anulação parcial de dotações. Sendo que a pimeira fonte de recurso será o superávit financeiro.
Questões extras
No texto CB1A1BBB, uma ação que se desenvolve gradualmente é introduzida pela
Segundo a lei antifumo do Estado de São Paulo, que proíbe fumar em lugares fechados de uso coletivo, só se pode saciar a dependência de nicotina em locais abertos. O exemplo paulista propagou-se. As assembleias legislativas do Rio de Janeiro e de Minas Gerais apressaram-se em aprovar também suas leis antifumo. Há, é claro, divergências de uma lei para outra, variações entre os estados, mas todas têm um propósito emergencial. Assinale tal propósito emergencial:
