A forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos, avulsos ou processos, é denominada
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município...
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016 - TJAM/AM - Juiz Substituto
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.
Nessa situação hipotética,
- A. o Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,
- B. o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
- C. o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
- D. o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
- E. o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.
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De acordo com a Lei Complementar nº 10/04, em relação ao auxílio maternidade, assinale a alternativa correta.
