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Administração Administração de Recursos Materiais Administração Financeira e Orçamentária Administração Financeira e Orçamentária - AFO Administração Geral Administração Pública Agricultura/Agropecuária Agronomia Algoritmos e Estrutura de Dados Análise de Balanços Antropologia Arqueologia Arquitetura Arquitetura de Software Arquivologia Artes Artes Cênicas Atendimento ao Público Atualidades e Conhecimentos Gerais Atuária / Matemática Atuária Auditoria Banco de Dados Biblioteconomia Biologia Ciência da Computação Ciência Forense Ciência Política Códigos de Ética Comércio Internacional Comunicação Social Conhecimentos Bancários Conhecimentos de Serviços Gerais Conhecimentos Gerais Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA Contabilidade Contabilidade de Custos Contabilidade Geral Contabilidade Privada Contabilidade Pública Controle Externo Criminologia Dança Desenho Industrial Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Empresarial (Comercial) Direito Financeiro Direito Internacional Direito Penal Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal Direito Processual Tributário Direito Sanitário Direito Securitário Direito Societário Direito Tributário Direito Urbanístico Direitos Humanos Economia Edificações Educação Educação Artística Educação Física Enfermagem Engenharia (Teoria Geral) Engenharia Aeronáutica Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Aquacultura/Aquicultura Engenharia Cartográfica e de Agrimensura Engenharia Civil Engenharia de Alimentos Engenharia de Áudio/Vídeo Engenharia de Gás Canalizado Engenharia de Materiais Engenharia de Minas Engenharia de Pesca Engenharia de Produção e Egenharia Industrial Engenharia de Qualidade Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica Engenharia de Redes Engenharia de Software Engenharia de Telecomunicações Engenharia de Tráfego Engenharia de Transporte Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Espacial Engenharia Física Engenharia Florestal Engenharia Genética Engenharia Hospitalar/Clínica Engenharia Industrial Engenharia Mecânica Engenharia Mecatrônica Engenharia Metalúrgica Engenharia Naval Engenharia Nuclear Engenharia Portuária Engenharia Química Engenharia Química e Química Industrial Engenharia Sanitária Estatística Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 Estilismo/Design de Moda Ética na Administração Pública Farmácia Filosofia Filosofia do Direito Finanças Finanças Públicas Física Fisioterapia Fonoaudiologia Gastronomia Geografia Geologia Gestão de Pessoas História História e Geografia de Estados e Municípios Informática Básica / Microinformática Jornalismo Legislação decretos Legislação do Ministério Público Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Legislação Especial Federal Legislação Estadual Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Federal Legislação Municipal Lei 8.112/90 Lei 8.666/93 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Língua Espanhola Língua Francesa Língua Inglesa Língua Portuguesa Línguas Outras Marketing Matemática Matemática Financeira Mecânica Medicina Meio Ambiente Meteorologia Metodologia Científica Modelagem de Processos de Negócio (BPM) Museologia Música Nutrição Oceanografia Odontologia Pedagogia Política Internacional Programação Psicologia Publicidade Qualidade no Atendimento Química Raciocínio Lógico Redação Oficial Redes de Computadores Regimento Interno dos Órgãos Registros Públicos Relações Humanas Relações Internacionais Relações Públicas Religiões Saúde Pública Secretariado Executivo Segurança da Informação Segurança e Saúde no Trabalho Segurança e Saúde no Trabalho Seguros e Resseguros Serviço Social Sistemas de Informação Sistemas Operacionais Sociologia Taquigrafia Técnicas em Laboratório Teologia Terapia Ocupacional Trânsito e Serviço de Transporte Turismo Veterinária Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Zootecnia
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Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas Código de Edificações do Município de Belo Horizonte Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo Código de Obras do Município do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE) Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994 Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Código de Saúde Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO) Código Estadual de Meio Ambiente Código Tributário do Distrito Federal Constituição do Estado da Bahia Constituição do Estado da Paraíba Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Pernambuco Constituição do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Roraima Constituição do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de São Paulo Constituição do Estado de Sergipe Constituição do Estado de Tocantins Constituição do Estado do Acre Constituição do Estado do Amapá Constituição do Estado do Amazonas Constituição do Estado do Ceará Constituição do Estado do Espírito Santo Constituição do Estado do Maranhão Constituição do Estado do Mato Grosso - MT Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Constituição do Estado do Pará Constituição do Estado do Paraná Constituição do Estado do Piauí Constituição do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Costituição do Estado do Rio Grande do Norte Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e Decreto 58.052/2012 Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 200 Decreto Distrital n 33.653/2012 -Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal. Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida. Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual Decreto Estadual nº 1.689/2017 Decreto Estadual nº 1.751/2005 Decreto Estadual nº 18.251/1994 Decreto Estadual nº 31.198/2013 Decreto Estadual nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Decreto Estadual nº 47.297/2002 Decreto Estadual nº 49.722/2005 Decreto Estadual nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual Decreto Estadual nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual. Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013 Decreto n 43.683/2003 Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia Decreto n° 1.899/2013 Decreto n° 46.534/2009 Decreto n° 897/1976 Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ) Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro. Decreto nº 35.304/1993 - Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG Decreto nº 6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências. Decreto nº 1.374/2008 Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo Decreto nº 1.823/2017 Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências. Decreto nº 29.687/2009 Decreto nº 29.887/2009 Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado. Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO Decreto nº 51.803/2014 Decreto nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul Decreto nº 52.616/2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS) Decreto nº 53.928/2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual Decreto nº 53.963 /2009 - Institui a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo. Decreto nº 55.312 - Rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP Decreto nº 56.679/2011 - Disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012-2015 do Governo do Estado de São Paulo. Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999 Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/1985 Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969 Estatuto dos Militares do Estado do Acre Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990 Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04 Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994 Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei 13.694/2011 Geral LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. Legislação Agropecuária do Estado do Ceará Legislação Ambiental Legislação Ambiental Legislação Ambiental Legislação Ambiental de Pernambuco Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC Legislação Ambiental do DF Legislação Ambiental do Estado da Paraíba Legislação Ambiental do Estado de Goiás Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais Legislação Ambiental do Estado do Acre Legislação Ambiental do Estado do Amapá Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo Legislação Ambiental do Estado do Maranhão Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso Legislação Ambiental do Estado do Sergipe Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte Legislação Ambiental Estadual Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte Legislação Aplicada ao Idoso no Estado do Amapá Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte Legislação Consumerista do Estado de São Paulo Legislação Cultural Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte Legislação Estadual e do DF Legislação Fiscal do Estado da PB Legislação Municipal Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo Legislação Previdenciária do DF Legislação Previdenciária do Estado de Goiás Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo Legislação Previdenciária do Estado do Piauí Legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul Legislação Sanitária do Estado da Paraíba Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe Legislação Tributária Legislação Tributária do Estado da Paraíba Legislação Tributária do Estado de Goiás Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais Legislação Tributária do Estado de Pernambuco Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina Legislação Tributária do Estado de São Paulo Legislação Tributária do Estado de Tocantins Legislação Tributária do Estado do Amazonas Legislação Tributária do Estado do Maranhão Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso Legislação Tributária do Estado do Piauí Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul Legislação Tributária do Rio de Janeiro Lei 688/1996 Lei 959/2000 Lei 4.036/2007 Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. Lei 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ) Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Lei 11.228/1992 Lei 11.331/2002 Lei 11.418/2012 Lei 11.781/2000 Lei 12.109/2001 Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará. Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais Lei 14.605 /2010 Lei 15.156/2010 Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado Lei 15.424/2004 Lei 15.608/2007 Lei 16.026/2016 Lei 16.397/2017 Lei 2.747/2001 - Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal. Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas Lei 4.247/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Lei 4.626/2005 - Considera de utilidade pública a DC -Brasil - Direitos Civis do Brasil organização não governamental Lei 4.751/2012 Lei 4.770/2012 Lei 4.990/2012 Lei 418/2004 Lei 5.088/1983 Lei 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal Lei 5.981/2011 Lei 6.425/1972 Lei 7.327/2009 Lei 8.321/2005 Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão Lei 8.588/2018 Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão. Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências. Lei 950/2000 Lei Complementar 106/2007 Lei Complementar 113/2005 Lei Complementar 13/1994 Lei Complementar 13/1996 Lei Complementar 14.376/2013 Lei Complementar 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre Lei Complementar 28/2000 Lei Complementar 317/2015 Lei Complementar 381/2007 Lei Complementar 412/ 2008 Lei Complementar 453/ 2009 Lei Complementar 53/2007 Lei Complementar 566/2016 Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba Lei Complementar 72/2002 Lei Complementar 769/2008 Lei Complementar 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal Lei Complementar Estadual 110/2018 Lei Complementar Estadual 163/1999 Lei Complementar Estadual 207/2004 Lei Complementar Estadual 251/2003 Lei Complementar Estadual 257/2013 Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei Complementar Estadual 33/1996 Lei Complementar Estadual 401/2010 Lei Complementar Estadual 555/2014 Lei Complementar Estadual 566/2015 Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. Lei Complementar Estadual nº 12/94 Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências. Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências. Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia. Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina. Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 12/1993 Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte. Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás Lei Complementar nº 295/2004 - Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências Lei Complementar nº 478/2009 - Lei Complementar nº 491/2010 - Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. Lei Complementar nº 939/2003 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas Lei Delegada nº 133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências. Lei Distrital n 4.352/2009 Lei Distrital nº 3.877/2006 Lei Distrital nº 4.566/2011 Lei Distrital nº 5.022/2013 Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE. Lei Estadual 1.468/2010 Lei Estadual 10.633/2002 Lei Estadual 11.172/2008 Lei Estadual 11.241/2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas Lei Estadual 12.020/1998 Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Lei Estadual 12.575/2012 Lei Estadual 13.094/2001 Lei Estadual 13.182/2014 Lei Estadual 14.519/2014 Lei Estadual 17.543/2012 Lei Estadual 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás Lei Estadual 4.463/ 2017 Lei Estadual 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Estadual 5.818/1998 Lei Estadual 6.374/1989 Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão. Lei Estadual 6.564/2003 Lei Estadual 6.844/1986 Lei Estadual 7.056/2007 Lei Estadual 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul Lei Estadual 7.386 /1999 Lei Estadual 7.692/2002 Lei Estadual 7.731/2013 Lei Estadual 7.889/2017 Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computad Lei Estadual n.º 13.888/2011 - Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do P oder Executivo Estadual e dá outras providências. Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo. Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências. Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais Lei Estadual nº 14.404/2009 - Altera a redação dos Arts 10 e 19 da Lei nº 12.066/1993 e dá outras providências Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha. Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lei Estadual Nº 5.380/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário. Lei nº 6.282/2000 Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo. Lei nº 1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul. Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.. Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Lei nº 3.246/2003 - Dispõe Sobre a Carreira da Assistência Judiciária do DF Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB Lei nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a restruturação dos cargos do quadro único do pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Lei nº 6.884/1962 - Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais Lei nº 8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí. Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS Lei nº 10.254/1990 - Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais. Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências. Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná Lei nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco Lei nº 13.066/2000 - Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Vegetal Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias. Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mineirode Responsabilidade Social. Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná Lei nº 14.810/2.004 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências. Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná. Lei nº 16.174 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Lei nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. Lei nº 2.011/1992 - Lei nº 2.702/1997 - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências. Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Lei nº 3.319/2004 - Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF. Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB) Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências. Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005 Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental Lei Orçamentária do Distrito Federal Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) Lei Orgânica do Município de Rio Branco Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei Orgânica do Município de Teresina Município de Acari - Legislação Aplicada Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada Município de Angra dos Reis Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada Município de Aquiraz - Legislação Aplicada Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju Município de Araçatuba - Legislação Aplicada Município de Aracruz - Legislação Aplicada Município de Araquari - Legislação Aplicada Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada Município de Armação de Búzios Município de Balneário de Camboriú Município de Barbacena - Legislação Aplicada Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada Município de Barueri - Legislação Aplicada Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada Município de Belo Horizonte Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal Município de Boa Vista Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista Município de Boa Vista - Legislação Aplicada Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista Município de Bodoquena - Legislação Aplicada Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada Município de Cáceres - Legislação Aplicada Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada Município de Camaçari Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari Município de Campinas Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada Município de Carangola - Legislação Aplicada Município de Cascavel - Legislação Aplicada Município de Castro - Legislação Aplicada Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada Município de Criciúma Município de Curitiba Município de Curitiba - Legislação Aplicada Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada Município de Duque de Caxias Município de Esteio - Legislação Aplicada Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada Município de Feliz - Legislação Aplicada Município de Florianópolis Município de Fortaleza - Legislação Aplicada Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada Município de Goiânia - Legislação Aplicada Município de Gramado Município de Guaíba - Legislação Aplicada Município de Guarapari - Legislação Aplicada Município de Guatambu - Legislação Aplicada Município de Guaxupé - Legislação Aplicada Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada Município de Ipatinga - Legislação Aplicada Município de Ipojuca - Legislação Aplicada Município de Itabira Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada Município de Itatiaia - Legislação Aplicada Município de Itaúna - Legislação Aplicada Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada Município de Ituporanga - Legislação Aplicada Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada Município de João Pessoa - Código Municipal de Meio Ambiente. Município de João Pessoa - Legislação Aplicada Município de Joinville - Legislação Aplicada Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada Município de Limeira - Legislação Aplicada Município de Linhares - Legislação Aplicada Município de Lontras - Legislação Aplicada Município de Louveira - Legislação Aplicada Município de Macapá - Legislação Aplicada Município de Maceió - Legislação Aplicada Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus Município de Manaus - Legislação Orçamentária Município de Manaus - Legislação Previdenciária Município de Manaus - Legislação Tributária Município de Manaus - Lei 1.888/2014 Município de Manaus - Lei 1.997/2015 Município de Manaus - Lei Orgânica Município de Maricá - Legislação Aplicada Município de Marília - SP - Legislação Aplicada Município de Maringá - Legislação Aplicada Município de Mesquita - Legislação Aplicada Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada Município de Montes Claros - Legislação Aplicada Município de Natal Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada Município de Nova Era - Legislação Aplicada Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada Município de Nova Lima - Legislação Aplicada Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada Município de Olinda - Legislação Aplicada Município de Palmas - Legislação Aplicada Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada Município de Paranaguá - Legislação Aplicada Município de Parauapebas Município de Paulínia - Legislação Aplicada Município de Paulista - Legislação Aplicada Município de Paulista - Legislação Aplicada Município de Paulo Afonso Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada Município de Petrópolis - Legislação Aplicada Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada Município de Porto Velho - Legislação Aplicada Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada Município de Quitandinha - Legislação Aplicada Município de Recife Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada Município de Salvador - Legislação Aplicada Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada Município de Santa Maria - Legislação Aplicada Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada Município de Santana - Legislação Aplicada Município de Santo André - Legislação Aplicada Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada Município de São Geraldo - Legislação Aplicada Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada Município de São Luís - Legislação Aplicada Município de São Paulo Município de São Paulo - Legislação Tributária Município de São Paulo - Lei 8.989/1970 Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada Município de Seara - Legislação Aplicada Município de Serra - Legislação Aplicada Município de Serrana - Legislação Aplicada Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada Município de Sobral - Legislação Aplicada Município de Sorocaba - Legislação Aplicada Município de Sorriso - Legislação Aplicada Município de Sumaré - Legislação Aplicada Município de Teresina Município de Triunfo - Legislação Aplicada Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada Município de Valença - Legislação Aplicada Município de Varginha - Legislação Aplicada Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada Município de Viana - Legislação Aplicada Município de Videira - Legislação Aplicada Município de Vilhena - Legislação Aplicada Município de Vitória Município de Vitória - Código de Posturas Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória Município de Vitória - Legislação Aplicada Município de Vitória - Plano Diretor Urbano Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada Município do Rio de Janeiro Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo Política Estadual de Meio Ambiente Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/2005 Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará
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