Questões sobre Lei 11.126/2005

Legislação Especial Federal - Lei 11.126/2005 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
  • A. privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
  • B. público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
  • C. público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
  • D. público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
  • E. privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.
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questão 712870

Legislação Especial Federal - Lei 11.126/2005 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário

Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,
  • A. a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras internacionais de segurança.
  • B. a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
  • C. é tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência.
  • D. é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no animal.
  • E. o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder público, inclusive por meio de incentivos fiscais.
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questão 712871