Questões sobre Lei 10.771/2003

Legislação Especial Federal - Lei 10.771/2003 - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador

Em relação a Créditos Adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. É também recurso para abertura de Créditos Adicionais os decorrentes de veto ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual.
  • B. Somente podem ser abertos quaisquer Créditos Extraordinários com prévia autorização legislativa, ou seja, após a aprovação de lei pelo Poder Legislativo.
  • C. A abertura de Crédito Suplementar ou Especial depende de autorização legislativa, por lei e aberto por decreto do Poder Executivo e prescinde ainda da indicação dos recursos correspondentes.
  • D. O Crédito Suplementar incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os Créditos Especiais e Extraordinários conservam sua especificidade demonstrando separadamente as despesas realizadas.
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questão 716945