Questões sobre Lei 10.261/2001

Legislação Especial Federal - Lei 10.261/2001 - Banca não informada - 0000 - -

De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
  • A. Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
  • B. O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
  • C. Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
  • D. O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
  • E. O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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questão 716437

Legislação Especial Federal - Lei 10.261/2001 - Banca não informada - 0000 - -

Nos termos da Lei no 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
  • B. A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
  • C. No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
  • D. A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
  • E. Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
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questão 716438