Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016 - Defensoria Pública da União (DPU) - Analista Técnico Administrativo
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2014 - CEB/DF - Advogado
- A. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
- B. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
- C. Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
- D. Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2014 - CEB/DF - Advogado
- A. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- B. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
- C. Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
- D. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2014 - CEB/DF - Advogado
- A. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
- B. Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
- C. Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.
- D. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007 - Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
- E. Errado
- C. Certo
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007 - TRF 4ª - Técnico Judiciário
O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio
- A.
da legalidade.
- B.
da oralidade.
- C.
da economia processual.
- D.
do contraditório.
- E.
da impessoalidade.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007 - TRF 4ª - Técnico Judiciário
Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas
- A.
de divisão e demarcação.
- B.
sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
- C.
que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- D.
para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
- E.
que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006 - HEMOPE/PE - Advogado
O art. 10 da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) determina que as partes "poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". O dispositivo citado influi no seguinte instituto formal do processo civil:
- A.
Legitimidade para a causa.
- B.
Capacidade postulatória
- C.
Capacidade de estar em juízo.
- D.
Capacidade de ser parte
- E.
Legitimidade para o processo.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário
Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:
I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.
II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário.
São corretas as assertivas:
- A.
I, II e III.
- B.
I, III e V.
- C.
I, IV e V.
- D.
II, III e V.
- E.
II, IV e V.
Legislação Especial Federal - Lei 10.259/2001 - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006 - TJ/BA - Analista Judiciário
Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:
- A.
O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
- B.
O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
- C.
O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
- D.
O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
- E.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas.
