Questões sobre Lei 10.257/2001

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazêlo, desde que este aumento de construção não prejudique a infraestrutura e os equipamentos urbanos. A quantidade que pode ser comprada em cada zona, chamada de estoque, é limitada, e os recursos arrecadados com a venda do direito de construir a mais são destinados a obras sociais.

Com base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue.

O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), corresponde ao direito de preempção.

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001:

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.

Uma das diretrizes dessa lei é a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.