Questões sobre Lei 10.168/2000

Legislação Especial Federal - Lei 10.168/2000 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão
  • A. serão extintos após o deferimento do parcelamento.
  • B. serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.
  • C. serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.
  • D. permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.
  • E. permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.
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questão 530259