Questões de Finanças Públicas da IDECAN

“As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da Lei de Orçamento nº _________________, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
  • A. 4.320, de 1964
  • B. 8.112, de 1990
  • C. 8.666, de 1993
  • D. 9.784, de 1999
  • E. 12.774, de 2012
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