Direito Processual Tributário - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - PGE/RN - Procurador do Estado
- A. recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.
- B. terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
- C. terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
- D. poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
- E. terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - TJDFT/DF - Juiz de Direito Substituto
Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011.
Nessa situação hipotética,
- A. houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.
- B. ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
- C. não houve nem decadência nem prescrição.
- D. houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.
- E. ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - TJDFT/DF - Juiz de Direito Substituto
Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C. Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C.
Nessa situação hipotética,
- A. A, B e C são responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.
- B. por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.
- C. B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.
- D. A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.
- E. A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.
Direito Processual Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
- A. ao juízo deprecado.
- B. ao juízo deprecante.
- C. ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.
- D. ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.
- E. ao Superior Tribunal de Justiça.
Direito Processual Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
- A. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
- B. O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
- C. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.
- D. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.
- E. O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Direito Processual Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
- A. poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.
- B. poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.
- C. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.
- D. não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- E. não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - TELEBRAS - Especilaista em Gestão de Telecomunicações
No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.
A tributação indireta incide sobre atividades e objetos, tais como renda, patrimônio e consumo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual Tributário - Geral - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2012 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC - Advogado (AAO
- A. o pedido será julgado procedente, uma vez que o trabalho é de igual valor e foi feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 (três) anos.
- B. o pedido será julgado improcedente, uma vez que, muito embora o trabalho seja feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, não está atendido o limite com relação ao paradigma, uma vez que a diferença de tempo de serviço é superior a 2 (dois) anos.
- C. o pedido será julgado improcedente, na medida em que não veda a Lei que o empregador fixe, de forma discricionária, o valor do salário de seus empregados.
- D. o pedido será julgado improcedente, na medida em que para a caracterização da equiparação não basta comprovar tão somente igual produtividade e a mesma perfeição técnica, mas deve ser acrescentado pesquisa de comportamento junto ao corpo de funcionários.
- E. o pedido será julgado procedente, uma vez que, independentemente da igual produtividade e da mesma perfeição técnica, a Autora da ação judicial e o paradigma exercem o mesmo tipo de cargo e não existe plano de carreira no Banco.
Direito Processual Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - TCE/ES - Auditor
- C. Certo
- E. Errado
Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - DNIT - Analista Administrativo
De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:
- A.
é vedado celebrar convênio com organização particular.
- B.
considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específi ca a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
- C.
contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem fi nalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.
- D.
a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição fi nanceira do ente concedente.
- E.
os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.
