Direito Internacional - Tratado Internacional - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2018 - Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado (Júnior)
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
- A. Arbitral Coletivo
- B. Diplomático Comercial
- C. Especial de Julgamento
- D. Integrante do Tratado
- E. Mercado Comum
Direito Internacional - Domínio Público Internacional - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2018 - Petrobras - Advogado (Júnior)
- A. 1 ano
- B. 2 anos
- C. 3 anos
- D. 4 anos
- E. 5 anos
Direito Internacional - Normas internacionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2013 - BNDES - Assessor
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)- A.
o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
- B.
o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
- C.
a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
- D.
a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
- E.
a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - Petrobras - Advogador Júnior
Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.
Esse laudo arbitral
- A. dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
- B. dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
- C. precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
- D. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
- E. não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - CEF - Advogado
Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.
Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)- A.
Corte Internacional de Justiça
- B.
Corte Permanente de Justiça Internacional
- C.
Organização Mundial do Comércio (OMC)
- D.
Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
- E.
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - Petrobras - Advogador Júnior
Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?
- A. Sim, por se tratar de um contrato internacional.
- B. Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
- C. Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
- D. Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
- E. Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - Petrobras - Advogador Júnior
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
- A. tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
- B. deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
- C. poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
- D. não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
- E. não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - CEF - Advogado
O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco
- A.
não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
- B.
não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
- C.
poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
- D.
poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
- E.
precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
- A.
brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
- B.
brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
- C.
brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
- D.
norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
- E.
norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Advogado (Júnior)
O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)
- A.
empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
- B.
empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
- C.
empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
- D.
controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
- E.
governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.
