Direito Internacional - Ratificação: formas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e vigência.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Ratificação: formas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002 - SF - Consultor Legislativo
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, poder-se-ia dispensar o decreto do presidente da República para a sua execução e o seu cumprimento no âmbito interno, bem como a legislação ordinária interna respectiva, por força de sua aplicabilidade direta e imediata, prevista na Constituição vigente.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Ratificação: formas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002 - BNDES - Advogado de Empresa (Com Inglês)
Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,
- A.
com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
- B.
a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
- C.
somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
- D.
é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
- E.
o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.
