Direito Internacional - Espaço - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto da 1ª Região
- A. Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
- B. Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
- C. O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
- D. A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
- E. A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.
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Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.
Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou
- A. o direito de passagem em trânsito da embarcação.
- B. a liberdade de navegação da embarcação.
- C. a liberdade de exploração econômica da embarcação.
- D. a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
- E. o direito de passagem inocente da embarcação.
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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O espaço aéreo situado sobre o Pólo Norte é de livre trânsito, independentemente de qualquer tratado, posto que sua superfície hídrica subjacente é alto-mar.
- C. Certo
- E. Errado
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Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O Tratado da Lua proíbe qualquer modo de utilização militar da órbita da Terra ou de seu satélite.
- C. Certo
- E. Errado
