Direito Financeiro - Despesas com pessoal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012 - TCE/AP - Analista de Controle Externo
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
- A.
obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B.
prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
- C.
abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
- D.
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
- E.
respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Direito Financeiro - Despesas com pessoal - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003 - TRE BA - Analista Judiciário
É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como
- A.
a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.
- B.
a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.
- C.
a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).
- D.
o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.
- E.
a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.
