Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Por ter violado norma de proteção ao consumidor, a instituição financeira XYZ foi punida com penalidade de multa imposta pelo PROCON. Tal violação também configurou descumprimento a norma regulatória setorial, razão pela qual a empresa XYZ foi novamente punida com pena de multa, dessa vez pelo BCB. Em ambos os casos, foram observadas as normas processuais administrativas. A referida empresa ingressou com ação judicial em que questionou a legalidade das penalidades aplicadas.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A. A competência do BCB no campo regulatório do setor não impede a fiscalização concomitante pelo PROCON, com fundamento nas normas do CDC, porém a aplicação de multa pelo mesmo ato configura situação de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- B. A penalidade aplicada pelo BCB deve prevalecer sobre a multa aplicada pelo PROCON, que deve ser anulada, por ser a norma regulatória considerada especial em relação à norma consumerista.
- C. Não houve ilegalidade na aplicação das duas multas pelo mesmo ato, tendo em vista que se verificou violação concomitante de norma do CDC e de norma regulatória do setor.
- D. As duas multas podem ser cumuladas, pois a multa aplicada pelo PROCON tem a finalidade de ressarcir o dano causado ao consumidor, enquanto a multa aplicada pelo BCB tem finalidade regulatória, de nítido caráter punitivo.
- E. A multa aplicada pelo PROCON é nula, pois o CDC não atribui a esse órgão competência para aplicação de penalidades, mas apenas para a prática de atos de fiscalização e conciliação entre fornecedor e consumidor.
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - MEC - Analista Processual
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - Prefeitura de Vitória - ES - Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere que, a fim de adquirir uma motocicleta, Amon tenha firmado contrato de financiamento com certa instituição financeira, mediante o pagamento de prestações mensais e sucessivas. Nessa situação hipotética, a multa de mora decorrente do inadimplemento de qualquer prestação, no prazo fixado, não poderá ser superior a 2% do valor de cada prestação devida por Amon.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Multas de mora - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação
Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O juiz poderá julgar parcialmente procedentes os pedidos e, quanto à multa, determinar a exclusão da cobrança daquela equivalente a três meses de aluguel, por considerá-la bastante onerosa, tornando a obrigação desequilibrada , e pela impossibilidade da aplicação concomitantemente das multas constantes no contrato locatício em análise.- C. Certo
- E. Errado
