Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - DPE/PE - Defensor Público
A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - TJRJ/RJ - Juiz Leigo
- A. Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.
- B. O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.
- C. Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.
- D. O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
- E. Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - TJRJ/RJ - Juiz Leigo
- A. Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
- B. Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
- C. Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
- D. O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
- E. A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
- A. se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
- B. estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- C. o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
- D. os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
- E. os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - DPDF/DF - Defensor Público de Segunda Categoria
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - ANTT - Analista Administrativo
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.
A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2012 - IFRN - Advogado
Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- A.
o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.
- B.
é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- C.
o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- D.
é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - BASA/AM - Técnico Científico
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.
- C. Certo
- E. Errado
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - Petrobras - Advogador Júnior
A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.
A partir da análise desse caso, verifica-se que
- A. a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
- B. a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
- C. o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
- D. o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
- E. os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.
Direito do Consumidor - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - DPE/ES - Defensor Público Substituto
- C. Certo
- E. Errado
