Direito Constitucional - Organização do Estado - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo
- A. Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.
- B. As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
- C. As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.
- D. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
- E. Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição) - Assistente Administrativo Fazendário
- A. a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
- B. aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
- C. a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
- D. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
- E. o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.
Direito Constitucional - Organização do Estado - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo
Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?
- A. Apenas I.
- B. Apenas I e II.
- C. Apenas I e III.
- D. Apenas II e III.
- E. I, II e III.
Direito Constitucional - Organização do Estado - UFES - 2017 - Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES) - Assistente em Administração
- A. Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
- B. Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
- C. Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- D. No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
- E. Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.
Direito Constitucional - Organização do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017 - DPE/PR - Defensor Público
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. II e IV.
- B. III, IV e V.
- C. I, II e V.
- D. III e IV.
- E. I.
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016 - TJAM/AM - Juiz Substituto
- A. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
- B. Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
- C. Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
- D. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- E. Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.
Direito Constitucional - Organização do Estado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015 - TJSC/SC - Analista Administrativo
- A. todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
- B. a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
- C. todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
- D. existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
- E. existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - SERPRO - Analista
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - SERPRO - Técnico
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Organização do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.
- C. Certo
- E. Errado
