Direito Constitucional - Municípios - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- B. Oprocesso legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- C. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- D. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- E. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Direito Constitucional - Municípios - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:
- A. vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- B. vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- C. trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- D. quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- E. cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.
Direito Constitucional - Municípios - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
- A. vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
- B. deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- C. poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- D. apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
- E. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Direito Constitucional - Municípios - Instituto Quadrix - 2018 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Analista
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Municípios - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2018 - Petrobras - Contador (Júnior)
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
- A. 2,5%
- B. 2,0%
- C. 1,5%
- D. 1,0%
- E. 0,5%
Direito Constitucional - Municípios - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico legislativo
- A. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
- B. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- C. poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- D. no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
- E. compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.
Direito Constitucional - Municípios - Banca não informada - 2018 - Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Administrador
- A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
- B. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
- C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- D. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- E. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Direito Constitucional - Municípios - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico legislativo
- A. as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.
- B. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.
- C. a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- D. é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- E. é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.
Direito Constitucional - Municípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
- A. 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.
- B. 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.
- C. 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
- D. 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.
- E. 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.
Direito Constitucional - Municípios - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público
- A. Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
- B. Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
- C. Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
- D. Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
- E. Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
