Direito Constitucional - Intervenção - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
- A. No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
- B. Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.
- C. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- D. É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
- E. A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.
Direito Constitucional - Intervenção - Banca não informada - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.
I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.
II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.
III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.
IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.
Estão corretas as assertivas
- A. I, II e IV, apenas.
- B. I e III, apenas.
- C. II e III, apenas.
- D. II, III e IV, apenas.
Direito Constitucional - Intervenção - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)
- A. A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
- B. A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
- C. A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- D. A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
Direito Constitucional - Intervenção - Banca não informada - 2018 - Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE) - Advogado
A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
- A. O Congresso Nacional não poderia ter deliberado sobre o Decreto de Intervenção em sessão legislativa extraordinária.
- B. O Presidente da República não poderia ter decretado Intervenção Federal uma vez que a hipótese narrada não configura causa para aplicação de tal medida excepcional.
- C. O Decreto de Intervenção Federal deveria ter sido submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
- D. O Decreto de Intervenção Federal deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, não sendo exigida nomeação de interventor.
- E. Motivos de força maior excluem a hipótese de Intervenção Federal no caso de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos.
Direito Constitucional - Intervenção - Banca não informada - 2018 - Prefeitura de Getúlio - SC - Advogado
- A. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- B. Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
- C. Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- D. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Intervenção - Banca não informada - 2018 - Secretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM) - Assistente Social
- A. Poderá o Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, dispor sobre aumento salarial concedido aos Técnicos Administrativos da Secretaria de Educação.
- B. Caso o Governador do Estado do Amazonas participe de certame de Professor Efetivo de Universidade Federal e seja aprovado, perderá o mandato eletivo no momento da posse no referido cargo.
- C. Sendo a União omissa sobre normas gerais, o Estado do Amazonas poderá exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal no tocante as gerais, revogará a lei estadual no que lhe for contrário.
- D. O Governador não poderá intervir no Município de Alvarães para garantir observância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
- E. Poderá a União intervir nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais direitos da pessoa humana.
Direito Constitucional - Intervenção - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO) - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considere as seguintes situações:
I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.
II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.
À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em
- A. I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
- B. I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
- C. II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
- D. II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.
- E. I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente.
Direito Constitucional - Intervenção - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.
A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- A. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.
- B. A intervenção deverá ser concluída com a encampação do serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
- C. A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
- D. A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
- E. A intervenção é uma das causas de extinção da concessão, levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.
