Direito Constitucional - Finanças Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário
- A. lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
- B. a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
- C. não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- D. medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
- E. é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado
Estabelecida pela CF, a “regra de ouro”, referida no texto 2A8AAA, é importante para as finanças públicas porque- A. impede o financiamento de investimento público.
- B. detém a solvência fiscal de longo prazo.
- C. prejudica o financiamento de despesas correntes por operações de crédito.
- D. flexibiliza o orçamento público.
- E. facilita que os gastos correntes da atual geração sejam também pagos pelas gerações futuras.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo
- A. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
- B. o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
- C. o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
- D. o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Auditor Municipal de Controle Interno
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo
- A. sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
- B. são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
- C. é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- D. a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- E. sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2018 - Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor de Controle Interno
- A. propriedade de veículos automotores.
- B. renda e proventos de qualquer natureza.
- C. produtos industrializados.
- D. serviços de qualquer natureza.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Instituto Quadrix - 2018 - Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017 - IPREVI/ES - Procurador Previdenciário
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:
I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.
II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
- A. apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- B. apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- C. apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
- D. apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- E. todas as assertivas são verdadeiras.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - PGM/CE - Procurador do Muncípio
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - PGM/CE - Procurador do Muncípio
- C. Certo
- E. Errado
