Direito Constitucional - Competência dos Estados - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2019 - Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
- A. alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
- B. incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
- C. instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
- D. excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
- E. suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Instituto Quadrix - 2018 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Analista
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça
- A. constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
- B. inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
- C. inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
- D. constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
- E. inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Banca não informada - 2018 - Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Sociólogo
- A. serviço postal.
- B. serviços de telecomunicações.
- C. transporte rodoviário interestadual.
- D. transporte ferroviário.
- E. serviços locais de gás canalizado.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2018 - Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor
- A. As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
- B. As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
- C. As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
- D. Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
- E. Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) - Analista de Trânsito
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,
- A. falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.
- B. a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
- C. embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.
- D. estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.
- E. estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da União.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul - 2018 - Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto
- A. É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
- B. É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
- C. É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
- D. É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
- E. É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário
- A. é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
- B. cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
- C. cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
- D. cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
- E. cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo
- A. atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.
- B. atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
- C. municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.
- D. municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
- E. residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
