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Direito Constitucional - Ação civil pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
- C. Certo
- E. Errado
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Direito Constitucional - Ação civil pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013 - Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF.
- C. Certo
- E. Errado
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