Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
-
A) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
B) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
C) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
D) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
E) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito
-
A) reduzir preços dos bens ou mercadorias.
B) entregar uma mercadoria por outra.
C) ordenar despesa não autorizada por lei.
D) prestar garantia sem contragarantia.
E) onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
-
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV
E) II, III e IV.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
-
A) finalidade.
B) exequibilidade.
C) autoexecutoriedade.
D) coercibilidade.
E) presunção de legitimidade.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
-
A) sistema de registro de preços
B) convite
C) tomada de preços
D) concorrência
E) leilão
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
-
A) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
B) impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
C) compra de peças ou componentes durante o período de garantia.
D) compra de navios, embarcações e aeronaves.
E) compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
-
A) exigibilidade.
B) autoexecutoriedade.
C) vinculação.
D) discricionariedade.
E) E medidas preventivas.
Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Oficial de Justiça - Avaliador
-
A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C) à teoria do risco administrativo.
D) à teoria da falta do serviço.
E) à teoria do risco integral.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Oficial de Justiça - Avaliador
-
A) é dispensável.
B) pode ser feita na modalidade de pregão.
C) deve ser feita na modalidade de convite.
D) pode ser feita na modalidade de leilão.
E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Oficial de Justiça - Avaliador
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
-
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
