Direito Ambiental - Geral - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.
I. A água é um bem de domínio público.
II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.
III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.
IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
- A.
apenas as proposições I e II.
- B.
apenas as proposições II e III.
- C.
apenas as proposições I, II e IV.
- D.
todas as proposições.
Direito Ambiental - Geral - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.
II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.
IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
- A.
apenas as assertivas I e II.
- B.
apenas as assertivas I, II e III.
- C.
apenas as assertivas III e IV.
- D.
todas as assertivas.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,
- A.
julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- B.
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, acrescentadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
- C.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, acrescentadas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- D.
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Direito Constitucional - Ministério Público - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:
I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;
IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Está CORRETO o que se afirma
- A.
apenas em I e III.
- B.
apenas em II.
- C.
apenas em I e IV.
- D.
apenas em II e III.
Direito Constitucional - Ministério Público - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.
I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.
A análise permite concluir que
- A.
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- B.
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- C.
apenas a afirmativa IV está correta.
- D.
todas as afirmativas estão corretas.
Direito Constitucional - Intervenção - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativaINCORRETA.
- A.
Não obstante tratar-se de ato eminentemente de natureza política, a intervenção pode sujeitar-se ao controle jurisdicional.
- B.
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado.
- C.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, e também, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- D.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, em qualquer hipótese.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República
- A.
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
- B.
nunca poderá expedir decreto autônomo.
- C.
poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- D.
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem
- A.
contra a lei orçamentária.
- B.
contra os partidos políticos.
- C.
contra as leis e as decisões administrativas.
- D.
contra a improbidade na administração.
Direito Constitucional - Presidente e Vice-Presidente da República - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que
- A.
é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
- B.
é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.
- C.
é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- D.
é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.
Direito Tributário - Sujeito passivo - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010 - MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA
- A.
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- B.
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- C.
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- D.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
