Administrativo – Questao72

Questão: 1907652

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

1907652 A
Comentários

Questão Correta. A emissão de atestado, certidões e pareceres pela Administração Pública são atos enunciativos, já que a administração reconhece uma situação de fato. Sendo meramente declaratórios, como consequência NÃO podem ser revogados.

Questão: 8520

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. I Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. II Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos. III Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo. Estão certos apenas os itens

8520 E
Comentários

I – CORRETO – Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção.
II – CORRETO – Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos.
III – CORRETO – Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV – ERRADO – Ato INEXISTENTE é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.

Questão: 2501735

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

2501735 D
Comentários

A) incorreta; todos os ato administrativos gozam de presunção de legitimidade, porém sua anulação ocorre devido a vícios de legalidade e não comprovada má-fé

B) incorreta; atos ampliativos aumentam a esfera jurídica do destinatário Ex: concessões, permissões, autorizações, admissões, licenças. Eles não retroagem, salvo comprovada má-fé

C) incorreta; Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento o processo de reparação de vícios de um ato administrativo anulável, que esteja eivado de nulidades relativas. O ato convalidatório é o instrumento oficial que corrigirá o vício. “comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados”, muito pelo contrário o instituto da convalidação tutela o Princípio da Segurança Jurídica.

D) Correta; Ato primário são aqueles que versam pela primeira vez sobre determinada circunstância de fato ou de direito. Atos secundários são aqueles que versam sobre um ato primário. Ato anulatório tem natureza vinculada, sendo insuscetível de revogação. Ato constitutivo, é aquele que cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, produzindo-a originariamente, modificando-a ou extinguindo-a, logo o ato anulatório também é constitutivo. Portanto, o ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo

E) incorreta; Parte da doutrina (dentre os quais José dos Santos Carvalho Filho) entende que a convalidação se divide em três diferentes espécies: Reforma, Conversão e Ratificação

Questão: 1721759

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Prova:    VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que

1721759 B
Comentários

Classificação dos atos administrativos quanto à formação e à produção de efeitos
Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.
Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.
Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).
Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.
Ato consumado (ou exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.
Fonte: https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/atos-administrativos-perfeitos-eficazes-pendentes-e-consumados

Questão: 1000109

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

1000109 B
Comentários

A questão trata sobre classificação dos atos administrativos quanto ao ciclo de formação (atos perfeitos e imperfeitos).
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o ato administrativo perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação, pois esgotou todas as fases de sua produção. Por outro lado, o ato administrativo é imperfeito o que não está pronto, ou seja, não completou seu ciclo de formação”.
Logo, a assertiva está incorreta. O ato administrativo é imperfeito é aquele que não terminou o seu processo de formação. Por isso, o ato imperfeito é inexistente. Percebam que a assertiva diz incorretamente que ele existe.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

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