Administrativo – Questao63

Questão: 17304

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-ES

Prova:    CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.
Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

17304 A
Comentários

De acordo com Di Pietro (2002):”Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação de legitimidade do ato”

Questão: 679088

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PA

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.

679088 B
Comentários

Nesta questão em particular, a Banca substituiu o termo “motivo” por “motivação”, esclarecendo que essas expressões não são equivalentes. Vamos analisar:
O motivo é definido como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a execução do ato. Trata-se de um evento, no plano fático, que, por estar previsto em lei como justificativa para a prática de um determinado ato administrativo, conduz à sua realização pelo agente competente.
Por outro lado, a motivação refere-se à exposição, geralmente por escrito, das razões que levaram a Administração a adotar uma conduta específica, ou seja, a praticar um determinado ato. Esse aspecto se enquadra no domínio do elemento forma e não no elemento motivo.

Questão: 2183609

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-RN

Prova:    

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

2183609 D
Comentários

“Motivo é um requisito essencial do ato administrativo, juntamente com a competência, finalidade, forma e objeto. Representa a causa imediata que justifica a realização do ato administrativo. Existe uma relação de subsunção entre uma situação de fato e uma hipótese descrita na norma legal.

A motivação, por sua vez, faz parte do elemento forma do ato administrativo; não é um elemento independente, mas integra outro elemento. Ela consiste na fundamentação do ato, ou seja, na exposição dos motivos que levaram à sua emissão. Nos casos em que a motivação é obrigatória (geralmente é a regra), a sua ausência configura um vício relacionado ao elemento forma e não ao motivo em si.

Em resumo, o motivo corresponde à causa que justifica o ato administrativo, enquanto a motivação representa a fundamentação que deve acompanhar o ato, explicando os motivos pelos quais ele foi realizado.”

Questão: 998879

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: TJ-SC

Prova:    IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:

998879 C
Comentários

Na linha do exposto, por exemplo, confira-se a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração público está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.
Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo.”

Questão: 2115928

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

2115928 A
Comentários

A teoria dos motivos determinantes, do Direito Francês, afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo (MAZZA, 2016, p. 166).

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