Administrativo – Questao61

Questão: 964873

     Ano: 2019

Banca: IF-MS

Órgão: IF-MS

Prova:    IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública

Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Diante disso, assinale abaixo a alternativa INCORRETA :

964873 D

A finalidade não é um atributo, mas sim um elemento dos atos administrativos. Trata-se do escopo do ato, o que se busca proteger com a prática do ato.

Questão: 970089

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-PE

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?

970089 C

A maioria da doutrina costuma apontar cinco requisitos ou elementos dos atos administrativos. São eles:
– Competência: O ato administrativo deve ser praticado por sujeito competente, ou seja, por alguém que tenha legitimação legal para o exercício de determinada atividade.
– Finalidade: É o escopo do ato administrativo. A finalidade geral é a satisfação do interesse público. A finalidade específica é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado.
– Forma: A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo.
– Motivo: É a situação de fato e de direito que ensejou a prática do ato administrativo.
– Objeto: É o próprio conteúdo material do ato.

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