Administrativo – Questao56

Questão: 2176608

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGDF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

2176608 B

“A) INCORRETO. Pelo contrário, poder regulamentar e poder normativo são frequentemente considerados sinônimos, ou o primeiro é considerado uma forma específica do segundo.

B) CORRETO. De acordo com o art. 49, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. No entanto, isso não impede o controle judicial, inclusive em relação à constitucionalidade, dependendo do caso.

C) INCORRETO. Decretos regulamentares são apenas uma das formas normativas produzidas pelo poder regulamentar da administração pública. Além de decretos regulamentares, existem instruções normativas, regimentos, portarias, resoluções, deliberações e outras.

D) INCORRETO. Há divergência doutrinária em relação a esse assunto, pois alguns importantes juristas do direito público, como Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Hely Lopes Meirelles e Eros Roberto Grau, admitem certa liberdade no exercício do poder regulamentar.”

Questão: 2169008

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta .

2169008 C

“Os decretos autônomos têm a capacidade de introduzir inovações no ordenamento jurídico, não estando sujeitos à necessidade de uma lei anterior para sua emissão.

Por outro lado, os decretos executivos não têm o poder de inovar o ordenamento jurídico, estando condicionados à existência de uma lei prévia que lhes dê respaldo e estabeleça as diretrizes para sua aplicação.”

Questão: 2156841

     Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC

Prova:    Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

2156841 C

“DECRETOS =
Regulamento executivo -> Editados para fiel execução da lei.
regulamento autônomo -> inovam no ordenamento jurídico, substituindo a lei, determinando matéria não prevista em lei. ex: art. 84, VI, CF(extinção de cargo vago).”

Questão: 2119945

     Ano: 2023

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Prova:    FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração. Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

2119945 A

Os elementos essenciais do poder discricionário são a conveniência e a oportunidade. A conveniência refere-se às condições nas quais o agente deve conduzir suas ações, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser realizada.

Questão: 2066406

     Ano: 2022

Banca: FEPESE

Órgão: CINCATARINA

Prova:    FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles. Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

2066406 D

“Poder vinculado: não há margem de discricionaridade para o administrador público, tal como a colega Alessandra comentou. A lei já impõe os elementos e condicionamentos a serem seguidos pelo agente.

Poder discricionário: o agente público pode escolher qual vai ser a melhor forma de atuar, dentro dos limites impostos pela lei, ou seja, há margem para ele verificar qual a forma que é mais oportuna e conveniente para a administração pública. O cuidado que se deve ter é que: não é porque existe uma discricionaridade para o administrador, que ele vai poder fazer o que quiser. A própria lei já estabelece quais são os limites, os balizamentos da sua atuação.”

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