Administrativo – Questao51

Questão: 1932798

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

1932798 C
Comentários

A) Incorreta – A polícia judiciária tem caráter predominantemente REPRESSIVO.

B) Incorreta. O poder de polícia pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado, desde que cumpridos determinados requisitos – ao particular não pode.

C) Correta – Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.

D) Incorreta – Caberá controle judicial.

E) Incorreta – A prescrição NÃO é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

Questão: 2115930

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte. Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

2115930 A
Comentários

PODER DE POLÍCIA EM 04 FASES E/OU CICLOS:

1. ORDEM DE POLÍCIA: que corresponde à edição da LEI que estabelece limites e condicionamentos aos particulares;

2. CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: que traduz a AUTORIZAÇÃO da Administração Pública, quando exigida, dá para o particular para a prática de determinadas atividades privadas. Como exemplo, temos as licenças e autorizações dadas pelo Poder Público para que o particular use determinado bem.

3. FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: é quando a Administração fiscaliza se determinada atividade particular tem sido realizada de acordo com o consentimento dado.

4.SANÇÃO DE POLÍCIA: uma vez descumprida a ordem de polícia (lei), a Administração atua coercitivamente, aplicando ao particular infrator uma medida repressiva (SANÇÂO).

=> No âmbito do STJ, já se consolidou a ideia de que o PODER DE POLÍCIA pode ser DELEGADO, inclusive para pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, desde que:

5.SEJA PARA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (isto é, pode haver delegação para empresa pública e sociedade de economia mista).

6.só é possível que sejam delegadas TRÊS fases do CICLO DO PODER DE POLÍCIA: a fase de CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO & SANÇÃO DE POLÍCIA.

ÚNICA FASE QUE NÃO ADMITE DELEGAÇÃO: ORDEM DE POLÍCIA, por implicar competência constitucional, indelegável de forma absoluta.

Questão: 2158159

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como:

2158159 E
Comentários

“O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação existente entre órgãos e agentes na Administração Pública.

Seus objetivos são: emitir ordens (que podem ser recusadas pelos subordinados caso sejam manifestamente ilegais), realizar fiscalização e revisão de atos (com o propósito de anular, revogar ou convalidar atos), delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções.”

Questão: 981446

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PE

Prova:    CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

981446 A
Comentários

Poder Hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente” (CARVALHO, 2015).

Questão: 1004779

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS-GO

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item. O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

1004779 B
Comentários

A presente questão versa acerca do poder hierárquico, um dos poderes da Administração Pública.
Poder hierárquico trata-se de uma atribuição conferida à Administração Pública de se organizar de forma vertical, estabelecendo relações de coordenação e subordinação de uma mesma pessoa jurídica, definindo a competência entre os órgãos e agentes púbicos integrantes dessa entidade. Assim, o poder hierárquico configura um poder de estruturação INTERNA da atividade pública!
Hierarquia – controle interno entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.
Importante ressaltar! Não há hierarquia entre o Ente Público e a Administração Indireta.
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.

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